Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA. 1. Merece reforma a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, face a atual jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a base de cálculo para remição toma por base a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996). Assim, quando a Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça menciona as cargas horárias de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, já está considerando o percentual de 50%. Precedentes. 2. Agravo regimental provido para, restaurando a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Igarape/MG (Autos n. 0053884-56.2013.8.13.0290), reconhecer o direito do paciente à remição de 177 dias em razão de sua aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ensino fundamental). (AgRg no HC n. 607.348/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 4/6/2021.)