Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NA GUIA DE ARRECADAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. A Corte Especial do STJ deliberou afastar "a deserção nos casos em que, embora haja a irregularidade quanto ao número identificador do processo na GRU, haja sido juntado aos autos a sua via original, porquanto se afaste a possibilidade de fraude no recolhimento das custas" (EREsp 781135/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20.5.2015). 2. Caso em que o tribunal de origem não emitiu pronunciamento acerca da alegação do banco de que anexou aos autos a guia original de pagamento do preparo da apelação (Súmulas 282 e 356 do STF), não sendo possível, nesta sede, pelo exame do DARJ existente no processo, concluir seguramente se tratar de via original. 3. O recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 4. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo do art. 545 do CPC (Súmula 182/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 722.693/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 12/8/2015.)