Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTS. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001, 6°, III, 46, 47, 51 E 54, §§ 3° E 4° DO CDC, 333, I E II, DO CPC E 4° DO DECRETO N° 22.626/33. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N° 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS N° 5 E 7 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n° 282 e 356 do STF. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou a inexistência de capitalização dos juros e de juros remuneratórios no contrato celebrado entre as partes, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas n° 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 715.739/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 10/8/2015.)