Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. TEMPO DE ESPERA NA FILA. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA UFIR. FIXAÇÃO EM REAIS. POSSIBILIDADE. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. A dicção das razões do recurso especial revela que a pretensão do recorrente visa à reforma do valor da multa aplicada, sustentando, para tanto, a não observância dos critérios fixados no Código de Defesa do Consumidor, sendo imprescindível à aplicação da penalidade a observância de critérios traçados no Codex Consumerista: a) a gravidade do fato; b) a vantagem auferida com a prática infrativa; c) as circunstâncias atenuantes e agravantes; d) a extensão do dano causado ao consumidor; e) os antecedentes; e f) a condição econômica do infrator. 3. A pretensão do recorrente, fundada na modificação da multa com observância dos critérios elencados, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Esta Corte recentemente teve a oportunidade de analisar essa questão, em processo análogo, e decidiu que o "parágrafo único do art. 57 do CDC ("A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo") não ampara a tese do agravante de que a penalidade administrativa deve ser fixada em UFIR, pois o referido dispositivo legal apenas estabelece os limites para a fixação da referida multa" (AgRg no REsp 1.385.625/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.466.104/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 17/8/2015.)