Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/08/2015
Data de publicação: 26/08/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06/08/2015, p. 26/08/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AREsp INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula n. 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. O defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo em dobro, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária; usufrui apenas da intimação pessoal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 11.290/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 26/8/2015.)

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