Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 19/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05/08/2014, p. 19/08/2014

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal, contado em dobro por se tratar de recurso manejado pela Defensoria Pública. Incidência da Súmula n. 699 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 152.692/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)

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