Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula n. 699 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não faz jus à contagem em dobro dos prazos recursais. 3 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento. (PET no AREsp n. 334.791/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 29/5/2014.)