Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 485 DO CPC. NÃO APONTADA NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso especial interposto contra acórdão proferido em âmbito de ação rescisória deve se restringir à análise dos pressupostos previstos no art. 485 do CPC, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Incide, ao caso, a Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 700.434/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 24/8/2015.)