Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 485, V, DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DO AGRAVANTE NÃO-PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 232.964/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 28/11/2012.)