Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A Primeira Seção, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, firmou a compreensão de que as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública seguem o prazo de prescrição previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de norma especial. 2. O caso versa sobre diferenças decorrentes de progressão funcional horizontal, ação de natureza eminentemente indenizatória. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma fixada pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não ocorre no caso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 312.285/PA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 18/8/2015.)