Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A APOSENTADORIA E A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJAM ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. SÚMULA 507 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula n. 507 do STJ, "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. 2. Hipótese em que a aposentadoria e a doença incapacitante são anteriores à inovação legal inserida pela Lei n. 9.528/1997. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR n. 4.753/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 20/8/2015.)