Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RENOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme nova orientação desta Corte Superior de Justiça (EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro Raul Araújo (DJe 4/3/2015), fica afastada a necessidade de reiteração do pedido de justiça gratuita nos casos em que fora anteriormente concedida e não tenha havido cancelamento da benesse. 2. A revisão do quanto fixado pelo aresto regional, no sentido de que a prova material acostada aos autos não demonstra o labor rurícola necessário ao deferimento do benefício postulado, por demandar acurado reexame da prova, não tem como ser levada a cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp n. 637.292/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 27/8/2015.)