Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE COMETIDA PELA EMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A indicada afronta do art. 70 da Lei 9.605/1998 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O TRF, após apreciação minuciosa dos fatos, concluiu que no momento em que a recorrida foi autuada não existia irregularidade que mantivesse hígida à atuação do recorrente. Portanto, o Ibama deu causa a presente lide e deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus da sucumbência. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.538.590/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 8/9/2015.)