Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 3. No caso, as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, aliadas à apreensão de 351,40 kg de maconha (acondicionados em diversos tabletes), de cinco aparelhos de telefone celular, de uma pistola calibre .380 e de onze cartuchos de mesmo calibre, são elementos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, porquanto revelam a periculosidade in concreto da ação e dos agentes. 4. Recurso em habeas corpus não conhecido. (RHC n. 55.033/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 3/9/2015.)