Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE TESE ARGUMENTATIVA NOS RECURSOS ESPECIAL E DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, instrumento de aprimoramento do julgamento, na perspectiva de eventuais defeitos na sua mensagem - omissão, contradição, obscuridade e, ainda, eventual erro material -, não se prestam a finalidade infringente do mérito, veiculando possíveis inconformismos da parte sucumbente com o entendimento aplicado ao caso. 2. O embargante alega suposta omissão do acórdão acerca do exame de violação aos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal e da ampla defesa. Mas não indica de que forma e/ou em quais dizeres estariam presentes, nos recursos anteriores, as razões relativas aos temas. O julgado apreciou o thema decidendum e lhe conferiu a solução que se impôs, ainda que não a contento da parte. Inexistência de omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 157.203/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 27/8/2015.)