Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso, a verificação da adequação da via eleita e da prova de direito líquido e certo, enseja nova incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A questão foi decidida na origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 333.615/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 27/8/2015.)