Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". PRECEDENTES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO, NO PONTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.899.723/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Tur…