JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
04/04/2022
Data de publicação
07/04/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04/04/2022, p. 07/04/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO INCIDENTAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, descaracterizado o interesse de agir da parte que ingressa com o pedido de exibição, cautelar ou incidental, nos termos da Súmula 389/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.527/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.)
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