Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/04/2022
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES RELACIONADAS À TELEFONIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. SÚMULA 389/STJ. EXIGÊNCIAS. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 389/STJ, descaracterizado o interesse de agir se, na ação de exibição de documentos, não houver prévio requerimento administrativo e o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa assim exigir. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl n…