Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA STJ/7. 1. Quanto à suposta violação dos arts. 128, 131, 165, 458, II, 460 e 535, II, todos do CPC, verifico que o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às fls 423/435, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 470/478 dos autos. Assim, tendo sido abordados de forma suficientemente fundamentos todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. A conclusão do Tribunal a quo quanto a inocorrência de cerceamento de defesa fora baseada essencialmente no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo certo que seu revolvimento é inviável na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 274.470/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 4/6/2013.)