Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CPC. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não merece reforma o acórdão do tribunal de origem, que examina diversas circunstâncias fáticas e probatórias para chegar a conclusão de que estariam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada. 2. A revaloração de provas é possível quando se verifica alguma irreverência à norma, em ordem a negar ou garantir, indevidamente, os efeitos que as provas poderiam ou não produzir, ou, em se tratando de fatos, quando forem incontroversos, situações que não se verificam no processo. 3. Hipótese em que se afigura indevido o reexame da questão sem a incursão no substrato fático-probatório dos autos, situação que esbarra no óbice do verbete sumular nº 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 460.947/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 26/8/2015.)