Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,05%. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que houve manifestação da União nos autos, o que supriria a ausência de citação, não pode ser objeto de reexame na via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. O recorrente não impugnou a fundamentação suficiente para manter o acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso. 3. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, a legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.340.593/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 26/8/2015.)