Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18/08/2015, p. 25/08/2015
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Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 18/08/2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 405.658/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/08/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que os abonos salariais devem integrar a pensão por morte - feita com base na interpretação do direito local (Decretos estaduais nº 2.219/97 e nº 2.837/98 ) -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmul…
Segunda Turma · Rel. Ministra Diva Malerbi · j. 17/12/2015
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE MILITAR. MATÉRIA DECIDIDA COM AMPARO EM NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A análise da controvérsia demanda a análise de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum o Decreto Estadual n. 10.177/98. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, a teor da aplicação analógica do enunciado n. 280 constan…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 28/08/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO DE QUOTA-PARTE DE PENSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. 1. A interpretação da LC Estadual n. 180/78 quanto à possibilidade ou não de reversão da quota parte da pensão é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência do enunciado sumular n. 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg …
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 06/09/2012
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo concluiu que a norma vigente à época em que a ex-servidora declarou o ato de vontade no qual deixou o benefício para a neta - o art. 152 da Lei complementar estadual 180/78 e o art. 9º da Portaria IPESP 267/98 - já previam a necessidade de demonstração de dependência econômica da beneficiária em relação ao ex-servidor, para fazer jus ao benefí…
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