Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 06/09/2012
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo concluiu que a norma vigente à época em que a ex-servidora declarou o ato de vontade no qual deixou o benefício para a neta - o art. 152 da Lei complementar estadual 180/78 e o art. 9º da Portaria IPESP 267/98 - já previam a necessidade de demonstração de dependência econômica da beneficiária em relação ao ex-servidor, para fazer jus ao benefí…