Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO AUTOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. EXECUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTO DE HOTEL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A disponibilidade de rádios e televisão em quarto de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais" (EREsp 1025554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.277.108/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015.)