Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/08/2015
Data de publicação: 08/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/08/2015, p. 08/09/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afastar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios demanda, no caso sob exame, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 708.701/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 8/9/2015.)

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