Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICÁVEL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NO ÂMBITO CRIMINAL. TRANSTORNO NARCÍSICO DE PERSONALIDADE. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. LAUDO PSIQUIÁTRICO ATESTA A INCAPACIDADE RELATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Inafastável a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, porquanto os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal são aplicáveis também em sede de recurso ordinário. - A análise do writ está restrita ao indeferimento da aposentadoria por invalidez. O exame da saúde mental do recorrente importa em ampla indagação e requisita dilação probatória, matéria que refoge por completo ao âmbito restrito do mandamus. - Da leitura atenta e completa do laudo psiquiátrico, resultou atestado que o recorrente, embora possua transtorno de personalidade, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito das indisciplinas que cometeu. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 20.451/RS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 4/9/2015.)