Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ericson Maranho
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/08/2015
Data de publicação: 04/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 18/08/2015, p. 04/09/2015

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. DEMISSÃO. RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - É vedado na via mandamental a cobrança de vencimentos e vantagens pecuniárias pretéritos, sendo devido apenas recebimento de prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do mandamus. Inteligência das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 30.127/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 4/9/2015.)

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