Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 191, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No processo penal não se aplica a norma do art. 191 do Código de Processo Civil que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes. II - O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. III - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 491.244/MG, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 4/9/2015.)