Acórdão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 3º, DA LEI Nº 9.605/98. PESSOA JURÍDICA. DELITO OMISSIVO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE AGIR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Imputada à pessoa jurídica o delito omissivo previsto no art. 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98 e demonstrada a inexistência do dever de agir, uma vez que a empresa responsável pelo terminal portuário onde ocorreu o derramamento de óleo não é a recorrente, impõe-se o trancamento da ação penal. 2. Recurso ordinário provido. (RMS n. 48.303/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 8/9/2015.)