Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE, SEM O DEVIDO TRATAMENTO E EM DESACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LICENÇA DE OPERAÇÃO. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998. TRANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: INVIABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA À SAÚDE HUMANA DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DANO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp 1.417.279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/04/2018). Precedentes: REsp 1.638.060/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018; AgRg no REsp 1.418.795/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 07/08/2014; RHC 111.023/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019; HC 497.640/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019; AgRg no RMS 48.085/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 20/11/2015. 2. No caso concreto, mesmo que a denúncia tenha deixado de explicitar os possíveis danos causados pela conduta poluidora, os documentos por ela juntados, com a inicial acusatória (laudo pericial indicando a natureza e quantidade das substâncias potencialmente poluidoras, auto de infração ambiental e Ofício do Instituto Ambiental do Paraná - IAP que atesta que os efluentes líquidos lançados poderiam "resultar em danos ao meio ambiente, à saúde humana, provocar mortandade de animais de destruição da flora"), levam à conclusão de que o crime imputado à ora agravante não se restringe à parte final do delito descrito no art. 54 da Lei 9.605/98, pois não aponta apenas a possibilidade de se causar danos à fauna e à flora, mas indica, também, a possibilidade de danos à saúde humana. 3. A comprovação, ou não, dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos. 4. Mostra-se prematuro o trancamento da ação penal se a denúncia narra a conduta poluidora, apresenta indícios suficientes de autoria e junta documentos que atestam a potencialidade lesiva da poluição à saúde humana. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 65.473/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)