Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/08/2015
Data de publicação: 31/08/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/08/2015, p. 31/08/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. LEI Nº 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de 5 dias, contados a partir do termo final para a apresentação do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 620.489/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015.)

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