Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 934.549/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 28/8/2015.)