Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO APONTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 1. O artigo apontado como violado não foi apreciado pelo acórdão recorrido, de forma que ausente o requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor das Súmulas 282 e 356, do STF. 2. Conforme denota da leitura do acórdão recorrido, a revisão do julgado dependeria do re…