Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 269, II, 330, I, E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CRITÉRIOS PARA ESTIMATIVA POPULACIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação sobre a afronta aos arts. 269, II, 330, I, e 397 do Código de Processo Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que, "compulsando-se minuciosamente a nova documentação apresentada pelo embargante, às fls. 644-735, inexiste qualquer reconhecimento, por parte do IBGE, quanto a equívocos na estimativa populacional de 2012 para o município de Capela - responsável por ensejar a redução de seu coeficiente populacional de 1,2 para 1,0 - bem como não há nos autos qualquer prova de que tal redução teria ocorrido a partir de Janeiro de 2012, fatos estes desconstituidores do pleito de repasse das transferências provenientes do Fundo de Participação dos Municípios com base no coeficiente populacional de 1,2, desde Janeiro de 2012, devidamente atualizados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. O que há, de fato, é um anexo à decisão normativa nº. 133 do TCU, à fl. 730, onde consta que o coeficiente populacional do município embargante foi elevado, no exercício de 2014, ao anterior patamar de 1.2, sem, todavia, haver a fundamentação para tanto, de modo que tal alteração pode ter ocorrido por diversas razões que não as apontadas pelo embargante. Destarte, resta prejudicado o acolhimento do pleito autoral, por força do art. 333, I, do CPC, responsável por prever que é ônus do autor a prova de fato constitutivo de seu direito" (fls. 776-777, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.108/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/03/2014; AgRg no REsp 1.221.143/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2013; AgRg no AREsp 348.965/PE, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2013; e AgRg no AREsp 318.996/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.530.415/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 11/9/2015.)