Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGOS 110 E 130 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NA ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A apontada afronta aos artigos 110 e 130 do CTN ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem rechaçou a ilegitimidade passiva da agravante amparando-se nas disposições da Lei 8.115/85 do Estado do Rio Grande do Sul, de modo que a desconstituição do acórdão a quo encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. Os mesmos óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - incidência das Súmulas 211/STJ e 280/STF - obsta a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 564.799/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1/9/2015.)