Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que "o art. 478 do CPP contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo." (AgRg no AgRg no AREsp 1632413/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.407.784/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 28/5/2021.)