Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ATAQUE DE TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA BARRAR O RECURSO. ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. RAZÃO TRAZIDA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não admitiu o apelo nobre com fundamento nos Enunciados n.º 7 e n.º 211 da Súmula do STJ e n.º 284 da Súmula do STF. 2. A seu turno, verificou-se que o inconformismo não se dirigiu contra dois dos fundamentos da decisão impugnada, uma vez que o agravante não infirmou a incidência dos Enunciados n.º 7 e n.º 211 da Súmula do STJ, capazes de, no caso, por si sós, barrar o apelo nobre, situação que atrai o disposto no Verbete Sumular n.º 182/STJ. 3. Configura inovação a apresentação somente agora, em sede de agravo regimental, de fundamento que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto no Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ, inviável, pois, de ser examinado nesta via. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 702.027/ES, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015.)