Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Corte de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 6º, inciso I, alínea "d", 19-M, inciso I, e 19-P, incisos I, II e III, todos da Lei n. 8.080/90. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional. Inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 722.038/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015.)