Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, 16, 17 E 18 DA LEI 8.080/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECISUM FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 7º, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A Corte de origem resolveu a questão sob o enfoque constitucional, notadamente quanto aos arts. 1º, 2º, 5, 6º, 194 e 196 da CF/1988, cuja revisão escapa aos limites da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 121.007/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 24/4/2012.)