Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. A alegação do agravante sobre afronta aos arts. 7º, 17 e 18 da Lei 8.080/1990 a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal de origem analisou a obrigação do Município de fornecer o medicamento ao agravado sob enfoque constitucional (arts. 196, 197, 198, II, e 199 da CF/1988), o que torna inviável a discussão da matéria em Recurso Especial. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.388.944/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 13/3/2013.)