Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO A MENOS DE 8 (OITO) ANOS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. AFASTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando a primariedade do paciente e a quantidade da reprimenda irrogada (6 anos e 8 meses de reclusão), o regime inicial fechado para o cumprimento da pena deve ser afastado. 2. Diante da existente de circunstância judicial desfavorável reconhecida pelo Tribunal de origem, inviável de ser revista por esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ, devem os autos retornar à origem para reapreciação do regime prisional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.429.899/RJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015.)