Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CRIME PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FRAUDE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROCEDIMENTO VÁLIDO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Incabível a análise por esta Corte da alegada tese de fraude processual, tendo em vista que não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Esta Corte possui entendimento de que a eventual absolvição do agente nos autos de processo administrativo disciplinar não tem o condão de obstar a apuração de sua conduta no âmbito criminal, porquanto há independência entre as instâncias. 4. "O trancamento de ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída" (HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012). 5. São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe, ainda, requisitar informações e documentos, a fim de instruir seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia, pois o poder de investigação criminal do Parquet está diretamente ligado ao cumprimento da sua função de promover, privativamente, a ação penal pública. 6. Hipótese em que não procede o pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, diante da legitimidade e da validade do procedimento investigatório que deu suporte à acusação. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 180.029/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 11/9/2015.)