Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 403 DO CPP E 1º DA LEI N. 8.038/1990. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 415 E 386 DO CPP. PRETENSÃO QUE ALMEJA A IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TEMA QUE TANGENCIA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 809.090/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 17/3/2016.)