Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 01/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE ANTERIOR MANDAMUS IMPETRADO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Veiculando o presente feito as mesmas partes e pretensão esposada em outro anteriormente impetrado e já decidido, deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RHC n. 45.133/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 9/3…