Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, e 255, §§ 1º e 2º, DO RISTJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da alegação de inexistência de litisconsórcio passivo necessário somente seria possível a partir do reexame do arcabouço fático-probatório constantes dos autos, providência vedada nesta via por força da Súmula 7/STJ. 2. A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição, clara e precisa, das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não obedece às normas contidas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ para comprovação da divergência jurisprudencial. 3. A alegação de inexistência de erro substancial, no presente caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art 105 da Constituição Federal ante a inexistência de similitude fática. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 611.855/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 9/9/2015.)