Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 02/09/2015
Data de publicação: 21/09/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 02/09/2015, p. 21/09/2015

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. NÃO CABIMENTO. 1. A obscuridade de que trata o art. 535, I, do CPC é aquela que impossibilita a clara compreensão do provimento jurisdicional. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que revelam mero inconformismo da parte com o resultado da demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS n. 20.852/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 2/9/2015, DJe de 21/9/2015.)

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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEIÇÃO. 1. Conforme estabelecido no art. 535 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso concreto, tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas, em perfeita…

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