Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei 8059/90. Portanto, não tem a autora direito reversão pleiteada." 2. Com efeito, no tocante à reversão da pensão especial de ex-combatente, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 3. Ao que se tem dos autos, o instituidor da pensão faleceu em 5.4.1992, ou seja, na vigência da Lei 8.059/1990, razão por que a parte recorrente não tem direito à reversão pleiteada. A alteração do entendimento contido no acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Constato inicialmente que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado . 4. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.572.985/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 27/2/2020.)