Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RURAL. TERRA DEVOLUTA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. RETITULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. In casu, afastar as premissas estabelecidas no aresto impugnado e acolher os argumentos referentes à violação da coisa julgada e ao suposto reconhecimento, em outros autos, acerca da propriedade do imóvel demanda revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A indevida reiteração e o mero intuito de modificação do julgado por meio dos aclaratórios possibilitam aplicar a multa prevista no art. 538 do CPC. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 559.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 10/2/2016.)