Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. PLEITO DE DEVIDA INTIMAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. AUMENTO DA PENA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1/3. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Hão há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena, sendo devida apenas a redução da fração de aumento para o mínimo legal, como decidido na decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 645.451/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 23/9/2015.)