Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. READEQUAÇÃO DA PENA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. PROCEDIMENTO CORRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ). 2. Na falta de motivação válida para a escolha da fração de 3/8, para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria, conforme exposto na Súmula 443/STJ, o Tribunal de origem deve proceder a readequação da reprimenda ao mínimo legal no próprio apelo da defesa, sendo inadmissível a devolução do feito ao juízo de origem para que seja suprida a deficiente fundamentação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 79.283/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 9/11/2015.)